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Atila descumpre lei e não apresenta plano de metas à Câmara
Atila descumpre lei e não apresenta plano de metas à Câmara
Atila descumpre lei e não apresenta plano de metas à Câmara
Pelo artigo 61 da Lei Orgânica, envio de relatório deveria ter sido feito com 90 dias de governo

O prefeito de Mauá, Atila Jacomussi (PSB), descumpre lei que obriga o envio à Câmara de plano de metas de sua gestão. O artigo 61 da LOM (Lei Orgânica do Município) determina o prazo de 90 dias para a apresentação do relatório aos vereadores. A crítica é feita pelo vereador Marcelo Oliveira (PT).
O descumprimento da lei motivou a aprovação nesta terça-feira (19/04) de um requerimento de informações ao Executivo. “Passados mais de 100 dias de mandato, a Câmara não recebeu nenhum programa de metas do prefeito, o que revela a desatenção por parte do poder Executivo”, disse Marcelo Oliveira, autor do documento.
O plano que já deveria estar na Câmara tem de incluir indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública, observando, no mínimo, as diretrizes da campanha eleitoral do prefeito eleito.
Outro lado
A Prefeitura foi procurada, mas não se posicionou sobre o assunto.


Assunto: Últimas Notícias






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