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O Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, no dia 21 de janeiro de 2022, em reunião aprovou a Resolução que amplia o Prazo de Regularização do Simples Nacional. O novo prazo vai até o dia 31 de março de 2022, podendo ser estendida até 30 de abril, ampliando a oportunidade de regularização de débitos para empresas de pequeno e médio porte. A medida foi publicada no diário Oficial da União (DOU) no dia 24 de janeiro na Resolução nº 164/2022.
Vale ressaltar que o prazo para adesão ou reinserção no ao Simples Nacional não sofre alteração, devendo ser realizado até o dia 31 de janeiro. Portanto, as empresas que querem aderir ao Simples Nacional devem formalizar a solicitação até o último dia de janeiro de 2022 considerando que é previsto na Lei Complementar nº 123/2006.
Por: Andréia Antunes